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Presidência da Republica
Legislação ·
há 85 anos
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal ....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
STF concede imunidade tributária ao clube de entidade de assistência social (Informativo 512)
Informativo STF nº 518 Brasília, 1º a 5 de setembro de 2008. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-71.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-71.2010.8.19.0001
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CDC . INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS IMPOSTOS. Consoante a jurisprudência pátria uníssona, a respo...
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